Lewandowski suspende lei de SC que trata de autoescolas

Em decisão liminar, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu dois dispositivos de uma lei de Santa Catarina que autorizam o Poder Executivo catarinense a delegar, como serviços públicos na área de trânsito, a formação de condutores de veículos, estipulando, entre outros pontos, o número de Centros de Formação de Condutores permitidos em cada município. O ministro suspendeu também a concorrência com base nessa lei que estava em andamento.

Lewandowski acolheu ...