PGR questiona lei que prevê autorização do TJ-MG para investigar juiz

Uma lei de Minas Gerais que condiciona as investigações contra juízes suspeitos de praticar delitos à autorização do Tribunal de Justiça estadual teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República. Na ação, a PGR alega que a regra confere ao tribunal estadual prerrogativa que não está prevista na Constituição Federal nem na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.331 questiona o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar 59/2001 de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias do estado. O dispositivo questionado determina a remessa dos autos para o TJ-MG sempre que, no curso de uma investigação, se detectar indício de participação de algum juiz. Em resumo: a apuração só terá continuidade se a corte autorizar.

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