STF descarta prerrogativas concedidas aos defensores públicos do Rio

NADIA DE... 04 de Fevereiro de 2010 » postado em notícia relacionada

retificação: onde se lê "lesão" leia-se "lesionam"

NADIA DE... 04 de Fevereiro de 2010 » postado em notícia relacionada

obs. na última linha faltou a palavra "porta"

Oráculo do Direito 12 de Julho de 2011 » postado em notícia relacionada

TAL DECISÃO É A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONFORME O ESTATUTO DA ORDEM, MAS NÃO DEVERIA SER O CONTRÁRIO?

DEFENSOR PÚBLICO NÃO É E NUNCA FOI ADVOGADO, o Ministério Público, orgão público de mesma relevância constitucional da Defensoria Pública não estária também submetido a esta iqualdade? não é parte também, como verdadeiro Advogado de Acusação?.

Com a Devida Venia, a Ministra desconhece o que é a Defensoria Pública, confundindo a instituição com advogados particulares atuando em função pública. Ministra, lembre-se que o parâmetro legal para Defensoria Pública é o seu tratamento constitucional e legislação complementar 80, porque embasa suas decisões na lei dos advogados?


Todos os fundamentos utilizados em decisões contrárias a isto, são baseadas no monstruoso equívoco de se fazer interpretação com base em lei estranha a própria Defensoria Pública, ou seja, a lei federal que é o estatuto da OAB, que dispõe, PORQUE A OAB QUER, que Defensor Público é advogado.

O SENTENCIANTE SÓ DEIXOU DE CONSIDERAR O SEGUINTE:

1- A constituição separa Advocacia(art.133) e Defensoria Público (art.134) (Tratamento constitucional diverso); 2- Advogados são Particulares e individuais, Defensores são Públicos(Poder Público), como evidente, não atuam como indivíduos e sim como órgão de execução ou representantes da Defensoria Pública (Mesmos moldes do Ministério Público - princípio da unicidade do órgão); Advogados são regidos pelo estatuto da ordem -lei federal - e Defensores são regidos por lei hierarquicamente superior, lei complementar 80, fato que por sí já diferencia os dois drasticamente, e para solução do conflito aparente de normas, caberia apenas aplicar a lei que está ai, ou seja, a lei complementar, onde diz que defensor tem capacidade postulatória com a posse no cargo - Ponto; 3- Mesmo se tivesse mesma hierarquia de leis, mesmo assim, prevaleceria a lei complementar 80, pois além de ser hierárquicamente superior, é especial e mais recente do que o estatuto da ordem, ou seja, inegável que tudo que nela estiver disposto revoga ou derroga a lei dos advogados. Qualquer acadêmico sabe disto. 4- Por fim, os Defensores Públicos são órgão do Estado, agentes políticos do estado, gozam de autonomia funcional e garantias constitucionais, para atuarem sem qualquer subordinação, exatamente como Juízes e Promotores (também regidos por lei complementar), portanto, não são subordinados de ninguém, cumprem livremente seu papel constitucional, respondendo as suas respectivas corregedorias. Nestre prisma, salienta-se que os chefes de tais instituições (Presidente do Tribunal, Procurador Geral de Justiça e Defensor Público Geral) são apenas administradores do órgão, sem qualquer poder de mando ou coersão sobre seus membros, sendo flagrantemente inconstitucional qualquer armamento de uma instituição estranha ao Poder Público, como é a oab, para intimidar o órgão estatal que é o Defensor Público, podendo, ao seu interesse, inclusive impedir o exercício de sua função constitucional como representante da Defensoria Pública, isto seria promiscuir o público com o privado. O status do Defensor é absolutamente incompatível com qualquer vinculação a este ente estranho a figura do Estado.

(Não há interresse corporativista particular que supere isto, é vergonhoso o judiciário dar guarita a tais pretenções deste órgão classista particular, pois, como dito, não se interpreta a Constituição conforme o Estatuto da Ordem, e sim, o contrário)