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18 de Abril de 2024

Embargos de Declaração rejeitados interrompem prazo processual

Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação. Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva....

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