MP é legítimo para questionar cláusula em contrato de telefonia móvel

A legalidade de inserção de cláusulas de carência e fidelização nos contratos celebrados pela empresas concessionárias de telefonia móvel com os consumidores pode ser questionada pelo Ministério Público. Em Recurso Especial da Maxitel S/A contra o MP, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o órgão tem legitimidade para propor ação civil pública que discute direitos transindividuais.

O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam: os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos, d...