Governo de SP contesta lei que exige farmacêutico em transportadora de remédio

A lei do estado de São Paulo que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico como responsável técnico em seus quadros foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Autor da ação, o Executivo estadual argumenta que a legislação viola a regra constitucional que estabelece a competência da União para a legislar sobre saúde.

Segundo informações do processo, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo foi integralmente vetado pelo governador Geraldo Alckmin, que sustentou não ser de competência dos deputados estaduai...