Consumidores podem exigir troca imediata de aparelho celular com defeito

há 14 anos

A partir de agora, consumidores que tiverem problemas com celulares podem exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.

Isso será possível porque os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmaram um entendimento caracterizando os aparelhos celulares como produtos essenciais. A decisão foi tomada com base no aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor. O acordo foi firmado no último dia 18, em João Pessoa (PB).

Empresas que não cumprirem o novo entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medid...

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