Poder disciplinar do CNJ sobre magistrados precisa ficar mais bem definido
O ministro Celso de Mello, do STF, em decisão monocrática proferida no dia 24 passado, decidiu mandado de segurança impetrado pelo juiz do Piauí José Ramos Dias Filho contra ato do CNJ, sob o fundamento de que o órgão tem poderes para investigar juízes.
No caso, o afastamento do juiz do Piauí pelo CNJ ocorreu em 30 de junho de 2010, quando o corregedor nacional era o ministro Gilson Dipp, porque o acusado teria condenado a multinacional alemã Basf a pagar R$ 9,5 milhões em uma ação em que se pedia R$ 500.000,00 por danos morais. Portanto, além do pedido já afigurar-se excessivo o que acabou sendo concedido ficou em quase 20 vezes mais.
Logo que foi afastado o juiz impetrou segurança no STF e obteve liminar para permanecer no cargo. Portanto, protegido por decisão do Supremo, pode continuar exercendo suas funções até o dia 24 passado, tendo, nesses seis anos, ações que lhe renderam 13 processos na Corregedoria do TJPI, uma delas por furto de processo.
Atrás desse caso encontra-se um dos mais tormentosos temas do Poder Judiciário nacional: o CNJ tem competência concorrente ou subsidiária para apurar faltas disciplinares de magistrados?
Se a competência for concorrente, estar-se-á a ferir a autonomia dos Tribunais Superiores e de Segunda Instância. E se for subsidiária, corre-se o risco de cair-se na falta de rigor e efetividade, dependendo de qual tribunal, dos 90 tribunais, se trate.
Os tribunais ─ em especial os de Justiça ─ posicionam-se contrários à competência concorrente do CNJ, querendo-a subsidiária. E nisso invocam ofensa à autonomia dos Estados membros, no que, teoricamente, estão certos. Essa situação conflituosa foi muito bem retratada pelo Ministro Dias Tofolli no julgamento da ADI 4.638 MC-REF, ao afirmar que:
“A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República - demonstra que o debate que aqui se faz, que hoj...
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1 Comentário
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RELEVANTE e Excelente artigo,
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Fui buscar saber qual é o papel do CNJ, para os cidadãos comuns.
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A notícia é interessante para entendermos o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do Judiciário brasileiro.
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O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'.
- Sua composição é bastante eclética.
- Integram-no 15 membros,
- sendo nove integrantes dos Tribunais Superiores e
- das Justiças Federal,
- Estadual e do Trabalho,
- dois integrantes do Ministério Público,
- dois advogados e
- dois cidadãos com notável saber jurídico e
- reputação ilibada.
Diferente da generalidade dos órgãos do Poder Judiciários
- em que seus integrantes têm atuação vitalícia,
- os membros do CNJ possuem mandato de dois anos,
- admitida apenas uma recondução.
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Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário.
- Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como inicialmente poder-se-ia imaginar.
- - - Mas, então, qual é a sua função?
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Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres,
- (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
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Caso tenha notícia de alguma irregularidade cometida por um magistrado, o CNJ pode instaurar um processo administrativo para apurar a denúncia, podendo, até mesmo decretar a aposentadoria compulsória do magistrado, como foi o caso da matéria acima.
- E qualquer pessoa pode informar o CNJ sobre a má conduta de um magistrado.
- Você, eu , qualquer pessoa.
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E não precisa de advogado:
- basta enviar uma cópia da carteira de identidade,
- do CPF e comprovante de residência e contar o que você tem a reclamar.
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O formulário para reclamar sobre a conduta de um magistrado está aqui, e para reclamar que um processo está demorando muito para ser julgado está aqui.
Além dessa função disciplinar, o CNJ possui também uma função estratégica:
- ele ajuda no planejamento do poder Judiciário,
- fazendo o levantamento estatístico do movimento judiciário de todo o país,
- indicando a produção dos magistrados e
- também os maiores litigantes que movimentam os órgãos judiciais.
Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/para-que-serveocnj
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Sds. continuar lendo