Projeto que reduz proteção a trabalhador é inconstitucional, diz Anamatra

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária a um projeto em tramitação no Senado que susta a aplicabilidade da Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos.

Em nota técnica enviada aos parlamentares, a entidade afirma que o Projeto de Decreto Legislativo 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é inconstitucional porque a norma constitui um marco na efetivação dos fundamentos constitucionais sobre a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, além de privilegiar o princípio da falha segura.

A suspensão da norma, alterada pela Portaria MTE 197/ 2010 para alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos normati...