Porque a lei que proíbe o Uber no Rio de Janeiro deve ser vetada

Foi aprovado, recentemente, o Projeto de Lei Complementar 122-A/2015, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, proibindo serviços de motorista particular como os disponibilizados por aplicativos de celular como o Uber.[1] O projeto segue, agora, para sanção ou veto do prefeito. O motivo principal, conforme muito divulgado pela mídia, foi o “lobby” dos taxistas.[2] Estes vêm tendo reações exaltadas frente aos motoristas cadastrados no Uber. Alegam que são obrigados a cumprirem uma série de regras impostas pela prefeitura, pagarem tributos etc, das quais os prestadores de serviços ligados ao Uber estariam dispensados, diante da não regulamentação do serviço.

Aos poucos, foi sendo divulgado na mídia que, na verdade, os motoristas do Uber pagam mais tributos que os taxistas, e que, inclusive, o proprietário do aplicativo paga tributo. Os taxistas do município do Rio, ao contrário dos motoristas do Uber, não pagam IPVA, nem os tributos que representam, em geral, o valor de 30% de um carro.[3] Por outro lado, os taxistas pagam em média taxas de licenciamento anual de R$ 1 mil por ano.[4] Os taxistas podem ter carros com até seis anos, pelas regras da prefeitura. Já os motoristas do Uber não podem ter carros com mais de três anos, pelas regras do aplicativo.[5] Também não é verdade que os motoristas do Uber não são regulados pelo Estado. Eles têm que ter carteira de motorista profissional. Seus carros têm que estar conforme as regras estabelecidas pelo Conatran e pelo Detran — como qualquer carro. Não haveria motivo para crer serem necessárias exigências especiais de segurança ou desempenho para carro que fará transporte de passageiros em condições equivalentes ao que faria uma família em seu próprio carro. Outro ponto interessante é que o valor do serviço no Uber é equivalente ao cobrado pelo taxista — ao menos no município do Rio. Portanto, se houver concorrência desleal, poderia ser arguido que ela seria do taxista em relação ao motorista conveniado ao Uber.

Então, por que a reação tão forte dos taxistas diante do Uber? A explicação é dada pela economia. Esse aplicativo possibilitou que os taxistas perdessem o seu monopólio. Embora sejam realmente serviços distintos — uma coisa é o serviço de táxi, que podem ser pegos em qualquer ponto da cidade por qualquer pessoa, outra coisa é o serviço de contratação de serviço de transporte por motorista facilitado por aplicativo de celular — é possível substituir, em grande parte, um pelo outro. O diferencial do serviço possibilitado pelo Uber, basicamente, são os carros confortáveis, motoristas necessariamente educados, que não recusarão a sua corrida e pagamento via cartão pelo aplicativo. O mesmo é possível ao taxista. Mas elevará seus custos, inclusive não podendo mais deter a liberalidade em ser gentil ou não com o cliente e recusar corridas, sob pena de perder mercado (cliente).[6] Com o mesmo propósito, precisará naturalmente manter seu carro em bom estado, ter uma direção que agrade ao cliente e tudo aquilo que é possibilitado quando se “quebra um monopólio” ou quando se tem uma “concorrência perfeita”[7].

A “concorrência desleal” dos serviços particulares de motoristas possibilitados pelo Uber em relação aos taxistas começa a ...