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31 de outubro de 2014

Associação Brasileira de Franquias Postais defende licitação nos Correios

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A Abrapost (Associação Brasileira das Franquias Postais), representante de 1.400 franquias postais, mais de 90% do total de franqueadas no país, afirma que é a favor do processo licitatório para a contratação de serviços complementares de correio. O seu posicionamento vai de encontro ao da Associação Nacional das Franquias Postais no Brasil, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 6.639/2008, para tentar suspender as licitações.

A Associação Nacional das Franquias questiona o dispositivo que trata da exclusividade dos Correios para a implantação e manutenção de franquias postais no país, mas permite a contratação da Agência de Correios Franqueada (AGF), que é uma empresa privada. Segundo a entidade, a norma questionada extrapola sua função de ato regulamentador, criando um novo modelo de franquia sem qualquer base ou estudo de viabilidade.

Ainda de acordo com a Associação Nacional, com a criação desse novo modelo foi necessário extinguir a relação jurídica e os contratos anteriores, além do modelo de franquia existente até então das Agências de Correios Franqueadas (ACF).

A Abrapost não concorda com os argumentos e nem com o pedido da Associação Nacional e afirma, em nota enviada à Consultor Jurídico , que a licitação garante segurança jurídica aos empresários para realizar investimentos e gerir com planejamento. A Associação Brasileira observa que questiona na Justiça o edital do processo de licitação, mas que nada tem contra o processo em si. A entidade quer ajustes no edital e sua manutenção, pois sabe que um edital bem elaborado permitirá que todas empresas e pessoas, não apenas os franqueados associados da Abrapost, possam participar do processo licitatório.

Na nota, a Associação Brasileira observa ainda que a Associação Nacional é regional e congrega tão somente 14 agências franqueadas no estado do Paraná. Portanto, os questionamentos legais defendidos por esta associação são focados única e exclusivamente nos interesses dessas agências específicas.

Leia a nota da Abrapost

São Paulo, 29 de julho de 2010.

Carta de esclarecimento - Abrapost

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Disponível em: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/2305152/associacao-brasileira-de-franquias-postais-defende-licitacao-nos-correios