Falta grave reinicia contagem de pena para progressão de regime

A falta grave implica em reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão do regime prisional. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em Habeas Corpus a condenado, por crimes hediondos, que pediu progressão de regime prisional. Ele está preso em regime fechado.

A defesa do preso queria mudar, no STJ, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Argumentou que o condenado...

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