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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Procuradores querem dois pesos para honorários sucumbenciais

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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O site Consultor Jurídico, na última segunda-feira (23/8), noticiava, com destaque, que a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados postulam alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo a notícia, um dos principais pontos suscitados foi a previsão contida no novo CPC de que a Fazenda Pública, quando vencida, deverá pagar honorários advocatícios fixados entre 5% a 10% do valor econômico do litígio. A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios.

Infelizmente é preciso dizer que a posição da AGU e das PGEs é uma ofensa a todos os advogados brasileiros. Ofende principalmente aos advogados privados, que têm nos honorários a única fonte de seu sustento.

O anteprojeto do novo

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