IAB emite parecer contra PL que autoriza prisão sem decisão definitiva

O Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 402/2015, que visa alterar o Código de Processo Penal e ampliar a possibilidade de prisão dos condenados, em segunda instância, por crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O texto tramita no Senado.

Na avaliação da presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Victória de Sulocki, o projeto introduz regras inconstitucionais e avança contra as garantia...