Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira é a (12/10) decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que, segundo o jornal Correio Braziliense , enfraquece o rigor da Lei Federal 11.705/2008, mais conhecida como lei seca, e favorece o motorista que dirige alcoolizado e se recusa a fazer o teste do bafômetro. Por unanimidade, a sexta turma decidiu que, sem o teste do bafômetro ou o exame de sangue, o condutor flagrado sob efeito de álcool não pode ser processado criminalmente, ficando sujeito apenas às punições administrativas. Na avaliação de especialist...