Tribunal de Contas não julga contas do Executivo, apenas dá parecer

As contas do Poder Executivo devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas apenas dar seu parecer técnico. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro aceitou o recurso de Raimundo Nonato Alves Pereira (PR), candidato a deputado estadual pelo Maranhão, e deferiu seu registro de candidatura.

Pereira, na condição de prefeito do município de Pedreiras, teve rejeitadas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, suas contas anuais relativas aos exercícios de 2001 e de gestão do Fundo Municipal de Saúde, do exercício de 2002.

Com isso, o Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação da candidatura do político, aceita pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Em recurso ao TSE, a defesa de Pereira alegou que a decisão do TRE-MA violou jurisprudência da corte, uma vez que considerou o Tribunal de Contas competente para o julgamento das finanças da prefeitura. A decisão recorrida deve ser ...