Conselhos de Comunicação Social representam total liberdade de expressão

Muito se tem falado nas últimas semanas acerca da criação de Conselhos de Comunicação Social pelos Estados. Diversos veículos de comunicação de projeção nacional, além de entidades como a OAB, vêm tratando do assunto de forma negativa, sob o fundamento de que a criação de tais conselhos representará obstáculo à liberdade de expressão e, consequentemente, ameaça à democracia.

Tais críticas, contudo, têm sido feitas sem uma análise mais profunda da questão, e têm indisfarçável intuito de remeter aos anos sombrios da ditadura militar que, inclusive, lembremo-nos, contou com o respaldo de diversos veículos de comunicação que hoje se arvoram em defensores da liberdade de expressão e da democracia , e, assim, convencer pelo medo. Nada, contudo, se tem falado dos deveres da imprensa impostos pela nossa Constituição e que tais conselhos contribuiriam para implementar.

A própria Constituição, aliás, em seu artigo 224, determina a criação de um Conselho de Comunicação Social junto ao Congresso Nacional (que, instituído pela Lei 8.389/91, foi instalado em 2002, mas, infelizmente, foi sendo esvaziado e hoje praticamente já não funciona). Ora, o que certos Estados vêm propondo, então, não é nenhuma invencionice, mas tão-somente a criação no âmbito estadual de algo que já existe no âmbito federal; e que, ao contrário do que se vem dizendo, não tem nada de inconstitucional aliás, muito pelo contrário, pois a proposta de tais conselhos é exatamente implementar as diretrizes traç...