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29 de Setembro de 2016
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    Doente mental garante direito à aposentadoria por invalidez

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos
    Doença mental Paciente garante direito à aposentadoria por invalidez

    O segurado do INSS que comprovar que tem doença mental e que recebeu o benefício do auxílio-doença pode pedir a aposentadoria por invalidez na Justiça. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), que concedeu a aposentadoria por invalidez para uma segurada da Previdência Social portadora de doença mental irreversível.

    O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista afirma que não se questiona o surgimento da doença, tendo em vista o auxílio-doença concedido anteriormente. Ele amparou a decisão em um laudo pericial oficial, que considerou a autora como portadora de quadro de doença mental irreversível e epilepsia.

    “Posto isso, está comprovada a impossibilidade de reabilitação da segurada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não restando, portanto, dúvida quanto ao direito da autora ao beneficio pleiteado”, concluiu o juiz.

    A aposentadoria passará a ser paga a partir do encerramento do pagamento da última prestação do auxílio-doença.

    Apelação Cível 2007.01.99.034526-2/MG

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