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19 de Abril de 2024

Tapa de pai em filha não é crime se for sem intenção de machucar

Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos

O pai que dá um tapa em sua filha não comete crime, por mais reprovável que seja a conduta, se não tiver a intenção de ofender a integridade física da vítima e a agressão causou lesão corporal de natureza leve. Com esse fundamento, o desembargador Paulo Antonio Rossi, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela absolvição de um professor de Educação Física.

O desembargador Amable Lopez Soto acompanhou o entendimento de Rossi, enquanto a desembargadora Angéli...

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