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29 de abril de 2016

Novo entendimento do STJ muda o prazo de prescrição da execução da pena

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários , Associação dos Magistrados Mineiros, Tribunal de Justiça do Maranhão - 5 anos atrás

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O prazo de prescrição da execução da pena começa a contar quando a sentença transita em julgado tanto para a defesa quanto para a acusação, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que já orienta as instâncias inferiores. Apesar de a lei ser expressa, ao prever que o início da contagem do prazo é a partir do trânsito em julgado para a acusação, a decisão do STJ define que só quando a defesa também perde a possibilidade de recorrer é que a pena aplicada pode ser executada.

No STJ, a nova forma de interpretar o artigo 112 do Código Penal come...

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