Não cabe Agravo Regimental contra Mandado de Segurança indeferido

Com base na Súmula 622 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso negou pedido da defesa do ex-deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PRTB-MG), que tenta reaver o cargo enquanto recorre da decisão judicial que cassou seu mandato. A súmula determina que não cabe Agravo Regimental contra decisão de relator que indefere ou concede liminar em Mandado de Segurança.

Ao analisar essas petições, o ministro Peluso reiterou que o "pedido encontra óbice na Súmula 622, pois a liminar já ...