Para ministro Teori, MPF tem de ser ouvido em mandado de segurança no STJ

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 32482, no qual se discute se a falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça é causa para nulidade da decisão. Na sessão desta terça-feira (24/11), o relator do caso, ministro Teori Zavascki, foi o único a votar, manifestando-se pelo provimento do recurso.

Na instância de origem, uma ação indenizatória ajuizada por uma consumidora perante o Juizado Especial Cível de Niterói (RJ) foi julgada improce...