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18 de Abril de 2024

Aposentadoria especial é estendida a todos que atuam em ambiente hospitalar

Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula 82, que aplica o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 também aos trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, além dos profissionais da área da saúde.

Além de profissionais da saúde, funcionários de serviços gerais que atuam em áreas hospitalares terão direito a aposentadoria especial.
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O Decreto 53.831/64 trata do tempo necessário para a aposentadoria de trabalhadores que são e...


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