Para comissão, Conselho Federal da OAB não deve apoiar impeachment de Dilma

O Conselho Federal da OAB não deve endossar um eventual pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. É o que diz o parecer elaborado pela comissão da entidade sobre a reprovação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União. O documento foi concluído na sexta-feira (27/11).

A decisão da comissão foi tomada por três votos contrários ao impeachment e dois favoráveis. O grupo concluiu que as contas de 2014, por se referirem a práticas ocorridas em mandato anterior ao atual, não podem justificar o processo político do impeachment.

No texto, a comissão ressalta o fato de que, em se tratando de crime de responsabilidade, não se pode confundir a figura do chefe do Executivo de um governo presidencialista com a de um primeiro ministro em regime parlamentarista. "Inclusive para evidenciar que as soluções políticas de responsabilização de cada um são igualmente distintas, sem margem de dúvida."

Para o grupo, atribuir um crime de responsabilidade no modelo presidencialista, "mesmo permeada de muito conteúdo político, fruto de desilusões e frustrações com as promessas de um governante, com uma política pública, com uma forma de gestão reprovável, ou outra qualquer motivação, não prescinde, antes exige, que o intérprete busque espeque no conteúdo jurídico do instituto".

O relatório produzido pela comissão também menciona o fato de o acórdão do TCU representar uma recomendação ainda...