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26 de Abril de 2024
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    Registro de criança de forma voluntária é irrevogável, decide TJ gaúcho

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    Filho não é objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando incômodo. Se o pai assumiu a paternidade de forma consciente e voluntária, mesmo sabendo que o filho não é seu, tal atitude equivale a uma adoção à brasileira. Logo, é irrevogável. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou o pedido de um pai que não conseguiu a negativa de paternidade em primeira instância.

    O julgamento do recurso de apelação ocorreu no dia 7 de abril, com a presença dos desembargadores Rui Portanova, Ricardo Moreira Lins Pastl e Luiz Felipe Brasil Santos (relator). Cabe recurso.

    O processo é originário da Comarca de Sapucaia do Sul, município da Grande Porto Alegre. A inicial aponta como caus...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/registro-de-crianca-de-forma-voluntaria-e-irrevogavel-decide-tj-gaucho/2759673

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