Um ano depois, sentença da Guerrilha do Araguaia não foi cumprida

Faz um ano que o Brasil foi condenado por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado caso da Guerrilha do Araguaia ( Gomes Lund e outros vs. Brasil , sentença de 24 de novembro de 2010). Foi um longo caminho até a sentença internacional condenatória. Em 1995, houve a petição dos familiares das vítimas e de seus representantes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Somente em 2009, a Comissão processou o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentando que o Brasil violou a Convenção Americana de Direitos Humanos (tratado ratificado em 1992 pelo Estado), devendo responder pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil (PC do B) e camponeses da região como resultado de operações do Exército empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar brasileira (1964 1985).

O Brasil foi condenado por unanimidade, em 24 de novembro de 2010, com voto concordante em separado do Juiz ad hoc Roberto Caldas indicado pelo próprio Brasil, tendo sido notificado em 14 de dezembro de 2010. Entre as principais reparações, a Corte IDH determinou que o Estado deve conduzir eficazmente a investigação, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais . Ademais, por se tratar de violações graves de direitos humanos, o Estado não poderá aplicar a Lei de Anistia em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disp...