Situação do sistema carcerário foi destaque da pauta do Supremo em 2015

A situação do sistema prisional brasileiro foi um dos temas mais discutidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Em um dos processo julgados pela corte, os ministros decidiram por assegurar direitos fundamentais dos detentos. Houve também o deferimento de liminar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental determinando a adoção de diversas providências. Dois outros processos sobre a matéria também tiveram a análise iniciada em 2015 e o julgamento está suspenso por pedidos de vista.

No tema 220 da repercussão geral, representado pelo Recurso Extraordinário 592.581, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, discutiu-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a realização de obras em estabelecimentos prisionais para assegurar os direitos fundamentais dos reclusos. Por unanimidade, o Tribunal estabeleceu como tese ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de se fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes. O julgamento ocorreu em 13 de agosto de 2015.

Cautelar deferida
A ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), engloba essas e outras discussões, postulando que a Corte declare o estado de coisas incon...