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Comissão da Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados aprovou nesta semana uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.
De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR) afirmou que o texto acompanha uma tendência já constatada no restante do Judiciário a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça sem a instrução do processo. O Judici...
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