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25 de Abril de 2024
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    Presidente do TJ-PE decide não reajustar taxas cartoriais

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    Pela primeira vez em 14 anos, as taxas cobradas nos cartórios de Pernambuco não passarão por reajuste. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos e é válida para todos os cartórios do estado. "Agir diferentemente significaria consagrar mecanismos de correção compulsória de preços públicos, com indexação automática a índices inflacionários, em ofensa à lei federal, argumentou o presidente.

    Ao tomar tal decisão, o presidente do TJ se amp...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/presidente-do-tj-pe-decide-nao-reajustar-taxas-cartoriais/2983646

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