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Ministro mantém decisão que impede Ibama de apreender gado
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, manteve a decisão que suspendeu pena aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que determinou a apreensão de gado em uma fazenda, durante a Operação Disparada, de combate a pecuária ilegal em cinco regiões da Amazônia Legal localizadas no Amazonas, Mato Grosso e Pará. A liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), proposta em ação anulatória con...
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