Cartórios do ES terão de comunicar registros de óbitos a órgãos públicos

Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais dos municípios do Espírito Santo deverão comunicar registros de nascidos e óbitos. É o que prevê o Projeto de Lei 2, de 2012, encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa.

Segundo o governo, a Lei 9.381 , de 2010, que determina ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município que comunique ao Detran o falecimento de portadores de CNH, trouxe à autarquia um ganho qualitativo nas ações de prevenção de fraudes na...

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