Prazo para revisão de aposentadoria começa com homologação do TCU

O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União.

Com esse entendimento, o juiz substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, manteve em decisão liminar a aposentadoria dos servidores filiados à Associação dos Serventuários da Justiça do Distrito Federal (Assejus) que foi homologada pelo TCU há mais de cinco anos.

A Assejus ingressou com ação depois que uma auditoria feita pelo TCU no Tribunal de Justiça do DF concluiu pela ilegalidade do pagamento da gratific...