TJ-RS decide se estado pode criar regime próprio de pagamento de RPVs

No Rio Grande do Sul, as requisições de pequeno valor são reguladas por duas leis, uma estadual que institui ordem cronológica para o adimplemento e outra federal, criando uma fila dupla de pagamento, à semelhança do que acontece com os créditos de maior valor. Nesta quinta-feira (16/2), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve decidir qual legislação, de fato, deve prevalecer.

A Constituição Federal delegou aos estados, por meio de leis elaboradas pelas Assembleias Legislativas, a...

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Autor: Marília Scriboni