Para AGU, meio ambiente e SUS estão entre as principais pautas do Supremo

Direito ambiental e direito à saúde estão entre os principais temas a serem julgados em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a Advocacia-Geral da União.

A instituição tem como o papel fundamental a proteção do patrimônio e das políticas públicas, assim como a defesa da legalidade das normas federais. A AGU tem ainda a missão de impedir que decisões causem prejuízos aos cofres públicos e comprometam o equilíbrio fiscal.

A Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF, aponta três casos como destaque. O primeiro é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.937, que discutirá, em audiência pública, a constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Já a Proposta de Súmula Vinculante 4 e os Recursos Extraordinários 566.471, 657.718 e 855.178 devem definir a solidariedade dos entes federativos nas políticas públicas de saúde, como o fornecimento de medicamentos.

O terceiro caso destacado é a ADI 3.239, que deverá dar fim às controvérsias que envolvem o procedimento de demarcação de terras remanescentes de quilombos.

Novo Código Florestal
Na audiência pública para discutir a cons...