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Para Fachin, não há cobrança de IPTU por imóvel público cedido a empresa
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso.
Na ação, o município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão ...
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