Carros alugados do MP terão isenção de pedágio na ponte Rio-Niterói

Os veículos alugados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro estão isentos do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói — desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um mandado de segurança do órgão contra a concessionária que administra a ponte e a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a fim de suspender a cobrança.

A concessionária e a ANTT alegaram que apenas os veículos de propriedade do poder público têm direito à isenção ao...