Escola religiosa pode negar renovação de matrícula por falta de pagamento

há 8 anos

O caráter filantrópico-religioso de uma instituição de ensino não impede seu direito de negar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. O entendimento foi expresso pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga para negar o pedido feito pelos pais de estudantes de escolas vinculadas à Congregação Claretiana, no Distrito Federal. Cabe recurso.

“O artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser ...

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