Decisão do TCU sobre uso da Lei Rouanet deve ser reformada

Acabo de aterrar para uns dias de férias e, qual foi minha surpresa, ao ler a notícia veiculada pelos jornais de hoje alardeando a proibição do uso da Lei Rouanet para projetos com fins lucrativos ou autossustentáveis. A notícia causou pânico no mercado cultural, mas muita calma nessa hora: nada mudou que justifique o temor imediato do setor. Vamos por partes e passo a passo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão assessor do Poder Legislativo e tem competência, atribuída pela Constituição, de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos públicos, sejam oriundos de incentivo ou de apoio direto. Além disso, deve assinar prazos para que órgãos do Poder Executivo (o Ministério da Cultura, no caso) adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Naturalmente que sobre a decisão, como em todo processo, cabe recurso nos limites legais.

No caso em questão o TCU emitiu uma primeira opinião, que ainda não foi divulgada na íntegra, que a Lei Rouanet, essa que já está em vigor há 25 anos, não poderia permitir o apoio a projetos lucrativos ou autossustentáveis. E aqui começa um equív...