Tentativa do governo da Bahia de barrar aumento de servidores é vetada no STF

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a ADPF 362, que questionava o Ofício 265/1991, por meio do qual o presidente da Assembleia Legislativa baiana majorou os vencimentos de categoria específica de servidores em até 102%.

Zavascki frisou que o fato de a ADPF — apresentada pelo governador e pela Mesa da Assembleia Legislativa — possuir alcance mais abrangente do que outras espécies de ação para controle de constit...