Projeto altera alíquotas de Imposto de Renda sobre ganhos de capital

A Câmara dos Deputados aprovou dia 3 de fevereiro corrente o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 692/2015, que trata, dentre outros assuntos, do aumento das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos (imóveis, participações societárias etc.), bem como da tributação desses ganhos pelas empresas optantes pelo regime tributários do Supersimples, nas mesmas alíquotas aplicáveis às pessoas físicas.

A maior novidade do projeto aprovado na Câmara foi a ampliação das faixas de tributação, bem como a redução das alíquotas, que diminuiu a carga tributária aos contribuintes em comparação com o que pretendia o governo.

A redação original da MP 692 previa uma carga tributária mais elevada. As alíquotas eram de 15%, 20%, 25% e 30%, sendo que os ganhos até R$ 1 milhão estavam sujeitos à alíquota de 15%; a partir de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões ficavam sujeitos à alíquota de 20%; na faixa entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões seriam tri...