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Refugiados conseguem isenção de taxas para regularizar entrada no Brasil
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Seis refugiados sírios conseguiram a isenção do pagamento das taxas para tirar os documentos necessários para entrar no Brasil. A decisão é desembargador federal Antonio Cedenho, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Na avaliação dele, além de estar amparada no Estatuto do Estrangeiro, a gratuidade atende, neste caso específico, a uma questão humanitária.
O caso chegou ao TRF-3 por meio de um recurso da União para questionar a decisão da 9ª Vara Federal de São Paulo. Para o governo, os estrangeiros não gozam dos mesmos direitos do...
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