TJ-PR mantém multa a banco que descumpriu lei sobre tempo de espera na fila

Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou, por unanimidade, recurso do banco. O Procon havia aplicado uma multa de R$ 300 mil, reduzida, posteriormente, por meio de recurso administrativo, para R$ 10 mil.

O relator do recurso, desembargador Xisto Pere...