CCJ da Câmara aprova PEC que autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (25/4) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que autoriza ao Congresso sustar atos normativos do Judiciário. O texto é de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) e altera o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal. A CCJ aprovou o parecer do relator, e agora a proposta segue para uma comissão especial. Depois, se aprovada, vai à votação em plenário.
O inciso, como está hoje, diz que o Congresso pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Pela proposta de alteração, a redação do texto passa a afirmar que o Congresso pode sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder r...
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