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16 de Abril de 2024
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    Em novo Código Penal, corrupção no setor privado vira crime

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.

    De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate à Corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tip...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-novo-codigo-penal-corrupcao-no-setor-privado-vira-crime/3126070

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