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Governo altera impostos na Zona Franca e associação reclama de lobby
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União , mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus: anteriormente, o abatimento definido para outubro era de dez pontos percentuais de 27% para 17% e, a partir de 2013, mais sete pontos, para 10%. O novo documento fala em redução de sete pontos este ano, para 20%, e não menciona redução futura.
Para a Associação dos Fabricantes de Refrigerante...
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