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Recomendações do CNJ devem agilizar cumprimento de decisões pelo INSS
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editaram duas recomendações que vão agilizar o cumprimento de decisões judiciais sobre matérias previdenciárias. Os documentos trazem uma série de orientações aos Juizados Especiais Federais e juízes de todo o país, no sentido de uniformizar as informações a serem fornecidas nas sentenças judiciais envolvendo questões da Previdência Social, assim como os procedimentos para mutirões de conciliação.
A iniciativa foi tom...
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