Mudança de cargo de assistente jurídico aposentado tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos casos que envolvem mudança do cargo de assistente jurídico aposentado antes da Lei 9.028/1995 para membro da Advocacia-Geral da União.

O caso levado à corte foi o de uma servidora pública, ocupante do cargo de assistente jurídico de nível superior do Ministério da Cultura, que pediu o direito de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União. O Recurso Extraordinário 682.934 foi ajuizado pela União, que...