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19 de Abril de 2024
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    Entidade entra com ação civil pública contra exoneração do presidente da EBC

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Alegando que a exoneração de Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é ilegal e afeta a autonomia da instituição, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ingressou com ação civil pública para desfazer o ato do presidente interino Michel Temer. Para a entidade, o executivo foi afastado sem fundamentação legal e segundo a conveniência político-partidária do chefe em exercício do Poder Executivo.

    O fórum alega que a lei que instituiu a criação da EBC deter...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/entidade-entra-com-acao-civil-publica-contra-exoneracao-do-presidente-da-ebc/341748460

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