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Entidade entra com ação civil pública contra exoneração do presidente da EBC
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Alegando que a exoneração de Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é ilegal e afeta a autonomia da instituição, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ingressou com ação civil pública para desfazer o ato do presidente interino Michel Temer. Para a entidade, o executivo foi afastado sem fundamentação legal e segundo a conveniência político-partidária do chefe em exercício do Poder Executivo.
O fórum alega que a lei que instituiu a criação da EBC deter...
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