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PGR questiona leis de município que concedem pensão a viúva de ex-prefeito
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade.
O procurador geral da República, Rodrigo Janot, afirma que municípios só podem normatizar matéria previdenciária em caráter supletivo...
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