Procuradores não podem assinar recursos ao STF no lugar de chefes do Poder

há 8 anos

Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para apresentar recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando, na instância de origem, a demanda envolver ação de controle de constitucionalidade.

Com base nessa jurisprudência, o ministro Luís Roberto Barroso negou seguimento a pedido do governo do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa (Alerj) contra decisão que declarou inconstitucional uma lei sobre benefícios fiscais a empresas que contratassem pessoas sem experiência no estado.

A ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 6.192/2012 foi ajuizada no Tribunal d...

Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

Sobre o autorPublicação independente sobre direito e justiça
Publicações119348
Seguidores10982

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações68

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.